REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/2020

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REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/2020 MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: MATÉRIAS DO EXECUTIVO Projeto de Lei Ordinária nº 3084/2020, de autoria do Executivo: Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda COMTER/ Colorado, e dá outras providências. (anexo na Secretaria) Projeto de Lei Ordinária nº 3085/2020, de autoria do Executivo: Súmula: "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e seu Plano Municipal de Saneamento Básico e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências." (anexo na Secretaria) MATÉRIAS DO LEGISLATIVO REQUERIMENTOS Requerimento nº 216, de autoria dos vereadores Antonio Carlos de Andrade, Leonardo Zanardi, Marcelo Marcos Higino e Rosimeire Chiquim - Requerem que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal solicitando qual a razão/ justificativa para o não cumprimento tempestivo das seguintes emendas parlamentares impositivas de autoria destes vereadores aprovadas, conforme artigo 116-A da Lei Orgânica Municipal. Requerimento nº 217, de autoria dos vereadores Leonardo Zanardi, Marcelo Marcos Higino e Rosimeire Chiquim - Requerem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 46 e 47, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 03 (três) membros a serem designados pelo Presidente do Legislativo, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte dias), investigar possíveis irregularidades na execução das obras tratadas no contrato administrativo n° 430/2018 e seus aditivos, especialmente no que se refere ao atraso da execução das obras. MATÉRIAS PARA ORDEM DO DIA Em 1º discussão e votação o Projeto de Lei nº 3082/2020, de autoria do Executivo, foi aprovado por todos. O Requerimento nº 216, de autoria dos vereadores Antonio Carlos de Andrade, Leonardo Zanardi, Marcelo Marcos Higino e Rosimeire Chiquim, foi aprovado por unanimidade. O Requerimento nº 217, de autoria dos vereadores Leonardo Zanardi, Marcelo Marcos Higino e Rosimeire Chiquim, aprovado por todos.